Direito tributárioRepartição das receitas tributárias

• (CETRO 2014)

Com relação à competência tributária, assinale a alternativa correta.


A) A repartição da receita tributária afeta a competência tributária.

B) A repartição de receita objetiva preservar o pacto federativo e minimizar os efeitos do federalismo assimétrico.

C) Os impostos de competência do Distrito Federal, por terem natureza de Estado-membro, sofrem repartição de receita.

D) Territórios Federais possuem competência tributária para legislar.

E) Uma das características da competência residual é que, no caso das contribuições residuais, estas não se subordinam à anterioridade nonagesimal.


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