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Direito tributárioRepartição das receitas tributárias


EXERCÍCIOS - Exercício 20

  • (UECE-CEV 2016)

No que diz respeito à repartição das receitas tributárias, conforme a legislação pertinente, pode-se afirmar corretamente que pertencem aos municípios:


A) 25% do ITR recolhido pela União, 50% do IPVA e 25% do ICMS recolhidos pelos Estados.

B) 50% do ITR recolhido pela União, 25% do IPVA e 25% do ICMS recolhidos pelos Estados.

C) 50% do ITR recolhido pela União, 50% do IPVA e 25% do ICMS recolhidos pelos Estados.

D) 25% do ITR recolhido pela União, 25% do IPVA e 25% do ICMS recolhidos pelos Estados.


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