Direito tributárioRepartição das receitas tributárias

• (Quadrix 2022)

A respeito da repartição das receitas tributárias na CF, julgue o item.

O Fundo de Participação dos Estados é composto, em parte, por parcela do produto da arrecadação, pela União, da contribuição por intervenção no domínio econômico, cabendo aos estados, todavia, o repasse de parcela desse valor aos seus respectivos municípios.