Direito tributárioRepartição das receitas tributárias

• (CESPE / CEBRASPE 2021)

Julgue o item a seguir, relativos à repartição das receitas tributárias, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal e a legislação aplicável.
É assegurado aos estados e ao Distrito Federal o produto do imposto de renda retido na fonte originado das empresas estatais integrantes da administração pública indireta.



C) Certo

E) Errado


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