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Direito tributárioRepartição das receitas tributárias


EXERCÍCIOS - Exercício 86

  • (FCC 2005)

Em nosso sistema tributário, em termos de distribuição de receitas,


A) Estados e Municípios não participam da arrecadação de contribuições sociais.

B) somente a União participa da arrecadação da CIDE.

C) somente a União e os Estados participam da arrecadação da CIDE.

D) a União, os Estados e Municípios participam, em condições de igualdade, da arrecadação da CIDE.

E) a União, os Estados e Municípios participam da arrecadação da CIDE, cabendo à União um maior percentual.


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