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Direito processual penalSentença e coisa julgada


EXERCÍCIOS - Exercício 42

  • (FCC 2014)

No julgamento de recurso exclusivo da defesa, cabível a


A) mutatio libelli , podendo a pena ser agravada.

B) emendatio libelli , podendo a pena ser agravada.

C) mutatio libelli, não podendo, porém, ser agravada a pena.

D) reformatio in pejus indireta.

E) emendatio libelli , não podendo, porém, ser agravada a pena.


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