Direito processual penalSentença e coisa julgada

• (FCC 2012)

Ao proferir a sentença condenatória, o juiz


A) não poderá reconhecer circunstância agravante nos crimes de ação pública, se não alegada.

B) não precisa decidir, fundamentadamente, sobre a manutenção de prisão preventiva.

C) pode decretar a prisão preventiva do acusado, circunstância que prejudica o conhecimento da apelação que vier a ser interposta, enquanto não efetivada a constrição.

D) não pode fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração.

E) pode desconsiderar manifestação do Ministério Público pela absolvição.


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