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Direito processual penalSentença e coisa julgada


EXERCÍCIOS - Exercício 141

  • (FUNDEP (Gestão de Concursos) 2019)

O reexame obrigatório, de que depende a eficácia de algumas decisões monocráticas, estabelecido no processo penal brasileiro, subsiste nas seguintes hipóteses:


A) Na decisão concessiva da reabilitação e na de arquivamento, a pedido do Promotor de Justiça, de inquérito por crime contra a economia popular.

B) Na sentença concessiva de habeas corpus e na de absolvição sumária nos processos por crimes dolosos contra a vida.

C) Na decisão de arquivamento de inquérito referente aos crimes contra a saúde pública e na concessiva de habeas corpus .

D) Na absolvição sumária por crimes dolosos contra a vida e na sentença concessiva de habeas corpus .


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