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Direito processual penalSentença e coisa julgada


EXERCÍCIOS - Exercício 148

  • (CESPE / CEBRASPE 2020)

Com relação a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.

Na sentença condenatória de Nero, o juiz deve fixar valor mínimo para reparação dos danos, considerando os prejuízos causados à vítima.




C) Certo

E) Errado


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