Direito processual penalSentença e coisa julgada

• (CESPE 2013)

Em relação à sentença processual penal, assinale a opção correta à luz da legislação de regência e do entendimento jurisprudencial do STJ acerca da matéria.


A) A sentença prolatada em procedimento sumaríssimo dos juizados especiais criminais, diversamente do que ocorre no juízo cível, deve ser precedida de relatório, conforme expressamente previsto na Lei n.º 9.099/1995.


B) Tratando-se de ação penal pública, o juiz não pode, em sua sentença, reconhecer agravantes que não tenham sido alegadas pelo MP.


C) Conforme entendimento pacificado do STJ, por ter natureza de norma de direito material a disposição do Código de Processo Penal que determina ao juiz que fixe valor mínimo para reparação dos danos causados na sentença condenatória, seus efeitos retroagem, abrangendo situações anteriores à sua vigência.


D) Se não modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, o juiz poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa, desde que tal alteração não resulte em majoração da pena.


E) É cabível a suspensão condicional do processo tanto na sentença, caso o juiz desclassifique o delito, como na procedência parcial da pretensão punitiva, se preenchidos os requisitos relativos ao referido instituto.


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