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Direito processual penalSentença e coisa julgada


EXERCÍCIOS - Exercício 130

  • (EJEF 2006)

Em matéria de recursos, a validade da decisão judicial de primeiro grau fica condicionada ao reexame obrigatório pelo Tribunal Superior, EXCETOno caso de decisão:


A) concessiva de habeas corpus ;

B) de arquivamento de inquérito em processos de crimes contra a economia popular;

C) de absolvição sumária em procedimento de competência do Tribunal do Júri;

D) denegatória do pedido de reabilitação;


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