Direito processual penalSentença e coisa julgada

• (VUNESP 2014)

Com relação à sentença penal, é correto afirmar que


A) deverá conter, obrigatoriamente, o nome completo das partes.

B) é sujeita a embargos de declaração, que no rito sumaríssimo devem ser opostos no prazo de 2 (dois) dias.

C) fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, mas apenas se houver – por exigência legal – expresso pedido da vítima nesse sentido.

D) poderá reconhecer nova definição jurídica do fato descrito na denúncia, sem que seja precedida de aditamento, mesmo que aplique pena mais grave.


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