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Direito constitucionalOrdem social


EXERCÍCIOS - Exercício 27

  • (FUNCAB 2014)

Segundo a Constituição Federal brasileira, a família é a base da sociedade e tem especial proteção do Estado. Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é:


A) responsabilidade do Estado.

B) um direito tutelado.

C) passível de ações oficiais coercitivas.

D) de livre decisão do casal.


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