Administração financeira e orçamentáriaReceita pública
- (CONSULPLAN 2015)
De acordo com Lei Complementar nº 101/2000, lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantias. Poderá(ão) ser oferecido(s) em caução para garantia de empréstimos, ou em outras transações previstas em lei, pelo seu valor econômico, conforme definido pelo Ministério da Fazenda
A) qualquer dívida patrimonial.
B) as ações das empresas de economia mista.
C) os títulos da dívida pública, desde que devidamente escriturados em sistema centralizado de liquidação e custódia.
D) os títulos de debêntures das empresas de capital aberto, desde que devidamente acompanhados das demonstrações.
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