DiversosDiversos (15)

• (COMPERVE 2016)

Com o intuito de contribuir para a retomada do crescimento do país, um grupo de tecnólogos em gestão pública vinculado ao governo federal preparou uma proposta a ser apresentada aos governantes, contendo a definição das metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o próximo exercício financeiro, bem como as alterações na legislação tributária. Observando o que determina a Constituição Federal de 1988, em seu § 2° do art.165, a proposta a ser apresentada deve compor o instrumento do orçamento público denominado


A) Lei de Responsabilidade Fiscal.

B) Lei Orçamentária Anual.

C) Lei Orgânica.

D) Lei de Diretrizes Orçamentárias.


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