Direito administrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade imperatividade autoexecutoriedade e tipicidade
- (FCC 2010)
No que diz respeito ao atributo da tipicidade do ato administrativo, é certo que
A) trata-se de um atributo que pode criar obrigações, unilateralmente, aos administrados.
B) um dos fundamentos desse atributo é a necessidade da Administração em exercer com agilidade suas atribuições.
C) tal qualidade permite a prática de ato totalmente discricionário ou de atos inominados.
D) esse atributo existe nos contratos porque há imposição de vontade da Administração.
E) essa tipicidade só existe em relação aos atos unilaterais.
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