Direito administrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade imperatividade autoexecutoriedade e tipicidade
- (Quadrix 2017)
Ato Administrativo é ato da administração praticado por órgãos e/ou pessoas vinculadas à administração. Tem finalidade pública; é uma espécie de ato jurídico. Via de regra, são atributos ou características do próprio ato do poder público que os distinguem do ato do direito privado, exceto:
A) intervencionismo.
B) imperatividade.
C) presunção de legitimidade ou veracidade.
D) autoexecutoriedade.
E) tipicidade.
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