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Direito administrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade imperatividade autoexecutoriedade e tipicidade


EXERCÍCIOS - Exercício 39

  • (Quadrix 2017)

Ato Administrativo é ato da administração praticado por órgãos e/ou pessoas vinculadas à administração. Tem finalidade pública; é uma espécie de ato jurídico. Via de regra, são atributos ou características do próprio ato do poder público que os distinguem do ato do direito privado, exceto:


A) intervencionismo.

B) imperatividade.

C) presunção de legitimidade ou veracidade.

D) autoexecutoriedade.

E) tipicidade.


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