Direito administrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade imperatividade autoexecutoriedade e tipicidade
- (Prefeitura de Mondaí - SC 2019)
Em relação às características do Poder de Polícia da Administração Pública, leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:
“Pelo atributo da _________________(1), a Administração se vale de meios indiretos de coação. Cite-se, como exemplo, a multa; ou a impossibilidade de licenciamento do veículo enquanto não pagas as multas de trânsito. Pelo atributo da ________________(2), a Administração compele materialmente o administrado, usando meios diretos de coação. Por exemplo, ela dissolve uma reunião, apreende mercadorias, interdita uma fábrica.”
Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas:
A) (1) autoexecutoriedade; (2) exigibilidade.
B) (1) exigibilidade; (2) discricionariedade.
C) (1) discricionariedade; (2) exigibilidade.
D) (1) exigibilidade; (2) autoexecutoriedade.
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