Direito administrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade imperatividade autoexecutoriedade e tipicidade
- (CESPE 2017)
A respeito dos atributos de ato administrativo, assinale a opção correta.
A) A imperatividade está presente em todo ato administrativo, diferentemente do que ocorre com os atos de direito privado.
B) Intervenção judicial provocada por terceiro prejudicado por ato administrativo é exceção ao princípio da autoexecutoriedade.
C) A tipicidade não impede que a administração pratique ato dotado de imperatividade e executoriedade.
D) A presunção de veracidade importa, necessariamente, na inversão do ônus da prova.
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