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Direito administrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade imperatividade autoexecutoriedade e tipicidade


EXERCÍCIOS - Exercício 43

  • (CESPE 2017)

A respeito dos atributos de ato administrativo, assinale a opção correta.


A) A tipicidade não impede que a administração pratique ato dotado de imperatividade e executoriedade.

B) A presunção de veracidade importa, necessariamente, na inversão do ônus da prova.

C) A imperatividade está presente em todo ato administrativo, diferentemente do que ocorre com os atos de direito privado.

D) Intervenção judicial provocada por terceiro prejudicado por ato administrativo é exceção ao princípio da autoexecutoriedade.


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