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Direito administrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade imperatividade autoexecutoriedade e tipicidade


EXERCÍCIOS - Exercício 103

  • (CESPE 2015)

A respeito da organização administrativa do Estado e do ato administrativo, julgue o item a seguir.
O atributo da tipicidade do ato administrativo impede que a administração pratique atos sem previsão legal.



C) Certo

E) Errado


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