Direito administrativoAtributos do ato administrativo – presunção de legitimidade imperatividade autoexecutoriedade e tipicidade

• (CESPE / CEBRASPE 2019)

No âmbito do direito administrativo, segundo a doutrina majoritária, a autoexecutoriedade dos atos administrativos é caracterizada pela possibilidade de a administração pública


A) anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, sem necessidade de controle judicial.

B) assegurar a veracidade dos fatos indicados em suas certidões, seus atestados e suas declarações, o que afasta o controle judicial.

C) impor os atos administrativos a terceiros, independentemente de sua concordância, por meio de ato judicial.

D) executar suas decisões por meios coercitivos próprios, sem a necessidade da interferência do Poder Judiciário.

E) executar ato administrativo por meios coercitivos próprios, o que afasta o controle judicial posterior.


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