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Direito tributárioPrincípio da legalidade


EXERCÍCIOS - Exercício 10

  • (CESPE 2016)

Considerando a matéria tributária definida na CF, assinale a opção correta.


A) É facultado ao Poder Executivo, respeitados as condições e os limites legais, alterar as alíquotas do imposto sobre produtos industrializados.

B) Dado o princípio da isonomia, os impostos não podem ter caráter pessoal.

C) As limitações constitucionais ao poder de tributar podem ser reguladas por lei ordinária.

D) As contribuições de intervenção no domínio econômico não incidem sobre as receitas decorrentes de importação.

E) O imposto sobre a propriedade territorial rural será progressivo e não incidirá sobre pequenas glebas rurais exploradas pelo proprietário, mesmo que ele possua outro imóvel.


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