Direito tributárioPrincípio da legalidade

• (VUNESP 2019)

A Câmara Municipal aprova, em novembro de 2017, projeto de lei modernizando a legislação tributária municipal. Dentre as novas disposições, é aprovada norma que estabelece nova hipótese de decadência, consistente na extinção do crédito tributário por transcurso do prazo para apreciação de recurso administrativo fiscal. A lei entrou em vigor em janeiro de 2018. Considerando as disposições constitucionais que tratam do Sistema Tributário Nacional, é correto afirmar que essa norma


A) é constitucional, porque a nova hipótese de decadência foi instituída por lei, com observância do princípio da legalidade tributária.

B) é inconstitucional, pois somente lei complementar federal pode dispor sobre normas gerais em matéria tributária.

C) é constitucional, porque entrou em vigor no exercício financeiro seguinte em que foi publicada a lei.

D) é inconstitucional, porque não observou o prazo mínimo de noventa dias da data da publicação para entrar em vigor.

E) é inconstitucional, porque cria situação desigual entre os contribuintes, apesar de observar o princípio da legalidade tributária.


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