Direito tributárioPrincípio da legalidade

• (FCC 2014)

De acordo com a Constituição Federal, a alíquota da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e de seus derivados, de gás natural e de seus derivados e de álcool combustível - CIDE-COMBUSTÍVEL - poderá ser


A) reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo da União, aplicando-se à tributação do gás natural e de seus derivados os princípios da legalidade, noventena e anterioridade.


B) aumentada e restabelecida por ato do Poder Legislativo da União, não se lhe aplicando o princípio da legalidade.


C) reduzida e aumentada por ato do Poder Legislativo da União, não se lhe aplicando o princípio da noventena.


D) reduzida e aumentada por ato dos Poderes Executivos dos Estados e do Distrito Federal, não se lhe aplicando o princípio da irretroatividade.

E) reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo da União, não se lhe aplicando o princípio da anterioridade.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 34

Vamos para o Anterior: Exercício 32

Tente Este: Exercício 111

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito tributário