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Direito tributárioPrincípio da legalidade


EXERCÍCIOS - Exercício 98

  • (FGV 2008)

Assinale a afirmativa correta.


A) As garantias do crédito tributário não estão sujeitas ao princípio da reserva legal.

B) O princípio da anterioridade é uma regra de vigência, que impede que a lei seja aplicada antes do próximo exercício fiscal.

C) Matéria tributária não está sujeita à iniciativa legislativa privativa.

D) O princípio do não-confisco deve considerar a incidência específica de cada tributo.

E) A vedação às isenções heterônomas impede a concessão de isenções em tratados internacionais.


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