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Direito tributárioPrincípio da legalidade


EXERCÍCIOS - Exercício 34

  • (CS-UFG 2014)

Quanto ao princípio da reserva legal em relação à matéria tributária:


A) o uso de medida provisória na instituição de todos os tributos é permitido.

B) a fixação de prazo para pagamento de tributos depende de lei, em sentido formal.

C) a atualização monetária da base de cálculo do tributo prescinde de lei em sentido formal.

D) as matérias reservadas à lei podem ser tratadas pela legislação tributária.


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