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Direito tributárioPrincípio da legalidade


EXERCÍCIOS - Exercício 183

  • (Avança SP 2022)

Temos em nossa Carta Magna elencados os princípios constitucionais tributários que vemos logo, abaixo, alguns dos que estão descritos no corpo da nossa Constituição. Apenas um não se enquadra nestes princípios:


A) Princípio da capacidade contributiva;

B) Princípio da legalidade;

C) Princípio da moralidade;

D) Princípio da anualidade;

E) Princípio da anterioridade.


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