Direito tributárioPrincípio da legalidade

• (EJEF 2005)

Marque a alternativa CORRETA.


A) O princípio da anterioridade é constitucional e veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em que é publicada a lei que os instituiu ou aumentou, não se aplicando contudo às contribuições de seguridade social, que se subordinam apenas à “ noventena ” ( anterioridade de noventa dias ).

B) A liberdade de tráfego é princípio constitucional que limita a instituição de tributos e impede a cobrança de imposto sobre a circulação em operações interestaduais e intermunicipais.

C) O princípio da legalidade é constitucional e estabelece que nenhum tributo pode ser instituído, aumentado ou reduzido, a não ser por lei, nas hipóteses ressalvadas pela própria Constituição.

D) A competência tributária é poder impositivo juridicamente delimitado e sempre indivisível, obrigando que cada entidade tributante se comporte nos limites da parcela de seu poder impositivo.


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