Direito tributárioPrincípio da legalidade

• (Instituto Consulplan 2021)

Observe as assertivas a seguir.
I.Diz respeito à vedação de qualquer ente político cobrar tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei que o instituiu ou aumentou. II.Tem a função de impedir que a tributação deixe de azeitar e construir o direito de propriedade para inviabilizá-lo, pelo excesso de exação. III.As anuidades dos conselhos profissionais não podem ser majoradas mediante ato infralegal, tendo elas natureza tributária.
São princípios constitucionais a que se referem estas assertivas, na ordem proposta (I, II e III):


A) Noventena / Legalidade / Imunidade

B) Anterioridade / Não confisco / Tipicidade

C) Anterioridade / Não confisco / Legalidade

D) Uniformidade / Legalidade / Anterioridade


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