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Direito tributárioPrincípio da legalidade


EXERCÍCIOS - Exercício 8

  • (CESPE 2016)

Com base nas normas gerais e constitucionais de direito tributário, julgue o item que se segue.

O princípio da legalidade tributária impede tanto o aumento como a criação de qualquer tributo, senão por meio de lei.




C) Certo

E) Errado


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