Direito tributárioPrincípio da legalidade

• (CESPE 2011)

A respeito de direito tributário, julgue os seguintes itens.

Se a União, por ato do Poder Executivo, alterar as alíquotas do imposto sobre a produção industrial, majorando-as em 2%, com o objetivo de intervir sobre determinada atividade econômica, tal ato violará o princípio da legalidade tributária.


C) Certo

E) Errado


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 83

Vamos para o Anterior: Exercício 81

Tente Este: Exercício 15

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito tributário