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Direito constitucionalFormas de estado - estado unitário confederação e federação


EXERCÍCIOS - Exercício 14

  • (IOBV 2016)

Assinale a alternativa que está correta:


A) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e os Municípios.

B) A criação ou a transformação de um território federal em Estado depende de regulamentação em lei ordinária.

C) Somente a União pode criar distinções entre brasileiros.

D) É vedado aos entes da federação recusar dar fé aos documentos públicos.


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