Direito constitucionalFormas de estado - estado unitário confederação e federação
- (FEPESE 2022)
Assinale a alternativa corretade acordo com a Constituição Federal.
A) Os Territórios são unidades administrativas equiparadas a Municípios e integram o Estado com o qual fazem divisa.
B) São direitos sociais a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente, o servidor público e o trabalhador avulso.
C) A reposição salarial dos servidores públicos dependerá de lei ou de negociação por meio de acordo ou convenção coletiva.
D) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos.
E) É assegurada a eleição de um representante dos servidores públicos com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores, quando órgão possuir mais de 100 colaboradores.
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