Direito constitucionalFormas de estado - estado unitário confederação e federação
- (IOBV 2016)
Assinale a alternativa que está correta:
A) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e os Municípios.
B) A criação ou a transformação de um território federal em Estado depende de regulamentação em lei ordinária.
C) Somente a União pode criar distinções entre brasileiros.
D) É vedado aos entes da federação recusar dar fé aos documentos públicos.
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