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Direito constitucionalFormas de estado - estado unitário confederação e federação


EXERCÍCIOS - Exercício 77

  • (IBFC 2022)

Acerca das disposições constitucionais sobre a organização político-administrativa do Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição Federal.
II. Os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas por decreto legislativo.
III. Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de referendo, e da Assembleia Legislativa, por decreto legislativo.
Estão corretas as afirmativas:


A) I, II e III

B) I e II apenas

C) II e III apenas

D) I apenas


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