Direito constitucionalFase introdutória – iniciativa de lei por parlamentar e extra-parlamentar
- (CESPE 2016)
No que se refere aos poderes da República e ao Tribunal de Contas da União, julgue o item subsequente.
Segundo o STF, configura hipótese de inconstitucionalidade formal, por vício de iniciativa, a edição de lei de iniciativa parlamentar que estabeleça atribuições para órgãos da administração pública.
C) Certo
E) Errado
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