Direito constitucionalFase introdutória – iniciativa de lei por parlamentar e extra-parlamentar
- (FGV 2013)
A respeito do processo legislativo,assinale a afirmativa correta.
A) O Estado dispõe de competência para instituir cláusulas tipificadoras de crime de responsabilidade.
B) A iniciativa de processo legislativo que pretenda alterar a organização e o funcionamento de Tribunal de Contas Estadual é da mesa da Assembleia Legislativa.
C) Elaborada resolução que autoriza a edição pelo Presidente da República de lei delegada, o Congresso Nacional deve se abster de legislar acerca da matéria objeto da resolução.
D) Não é possível a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória em seguida a veto do Presidente da República a projeto de conversão em que se modificou seu conteúdo.
E) Lei ordinária que contraria lei complementar é inconstitucional por ferir o princípio da hierarquia das leis.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 58
Vamos para o Anterior: Exercício 56
Tente Este: Exercício 105
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito constitucional