Questões de concurso - Direito constitucional - Processo legislativo - Resolva Mais

EXERCÍCIOS - Exercício 53

(IBFC 2013)

No processo legislativo federal, a iniciativa desencadeia o processo de elaboração das diversas espécies normativas. Assim, a respeito do tema, e em conformidade com a atual Constituição, assinale a opção INCORRETA :

A) A Câmara dos Deputados tem iniciativa reservada sobre assuntos exclusivos de seu interesse.

B) O Superior Tribunal de Justiça detém iniciativa para propor lei ordinária que disponha sobre o Estatuto da Magistratura.

C) O Presidente da República tem iniciativa reservada sobre leis que fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas.

D) O Governador de Estado tem iniciativa reservada sobre leis que fixem ou modifiquem os efetivos das respectivas Polícias Militares.

E) Sobre a organização do Ministério Público da União, o Presidente da República detém iniciativa concorrente com o Procurador-Geral da República.

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