Questões de concurso - Direito constitucional - Processo legislativo - Resolva Mais

EXERCÍCIOS - Exercício 21

(FGV 2016)

Um grupo de deputados federais, sensíveis à crise financeira que assola certos setores da economia, com o objetivo de diminuir o custo de produção e evitar o aumento de preços, apresentou proposição legislativa reduzindo a alíquota de determinados tributos da União. O projeto foi aprovado em ambas as Casas do Congresso Nacional, com estrita observância da sistemática constitucional, sendo convertido em lei, após sanção do Chefe do Poder Executivo.
À luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.

A) Não há qualquer vício formal na lei, já que os deputados federais têm poder de iniciativa legislativa em matéria tributária.

B) Há vício formal na lei, já que somente o Presidente da República pode iniciar o processo legislativo em matéria tributária.

C) A lei somente terá vício formal se a proposta de lei orçamentária anual não tiver previsto a redução de alíquota.

D) A ausência de iniciativa legislativa dos parlamentares foi superada com a sanção do projeto pelo Chefe do Poder Executivo.

E) Os parlamentares somente teriam poder de iniciativa legislativa, em matéria tributária, caso a lei fosse direcionada a Território Federal.

Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 22

Vamos para o Anterior: Exercício 20

Tente Este: Exercício 82

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional

((ts_substr_ig=0.00ms))((ts_substr_id=2.49ms))((ts_substr_m2=0.00ms))((ts_substr_p2=0.55ms))((ts_substr_c=0.67ms))((ts_substr_im=0.78ms))
((total= 5ms))