Direito constitucionalFase introdutória – iniciativa de lei por parlamentar e extra-parlamentar
- (FCC 2022)
São de iniciativa privativa do Presidente da República, EXCETO as leis que versarem sobre
A) modificação do efetivo das forças armadas.
B) normas gerais para organização da Defensoria e do Ministério Público dos Estados.
C) matéria tributária da competência da União.
D) servidores públicos da União e dos Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.
E) organização administrativa e judiciária dos Territórios.
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