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Direito constitucionalFase introdutória – iniciativa de lei por parlamentar e extra-parlamentar


EXERCÍCIOS - Exercício 174

  • (FCC 2022)

São de iniciativa privativa do Presidente da República, EXCETO as leis que versarem sobre


A) modificação do efetivo das forças armadas.

B) normas gerais para organização da Defensoria e do Ministério Público dos Estados.

C) matéria tributária da competência da União.

D) servidores públicos da União e dos Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

E) organização administrativa e judiciária dos Territórios.


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