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Direito constitucionalFase introdutória – iniciativa de lei por parlamentar e extra-parlamentar


EXERCÍCIOS - Exercício 36

  • (ESAF 2014)

Sobre o processo legislativo, assinale a opção correta.


A) A Medida Provisória não sofre qualquer limitação de ordem material.

B) A discussão e deliberação sobre pedido de autorização de lei delegada será suspensa durante intervenção federal.

C) É da competência privativa do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e dos Tribunais de Justiça proporem ao Poder Legislativo a criação ou extinção dos tribunais inferiores.

D) São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis sobre relações internacionais da República Federativa do Brasil.

E) Na sessão legislativa extraordinária, o Congresso Nacional somente deliberará sobre a matéria para a qual foi convocado, ressalvada a hipótese de Medida Provisória em vigor e existência de Proposta de Emenda à Constituição, que serão automaticamente colocadas na pauta de convocação.


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