Direito constitucionalFase introdutória – iniciativa de lei por parlamentar e extra-parlamentar
- (FMP Concursos 2012)
Dentre as regras básicas do processo legislativo federal, de observância compulsória pelos Estados, por sua implicação com o princípio fundamental da separação e independência dos Poderes e do Pacto Federativo, encontram-se as previstas nas alíneas ae cdo art. 61, § 1º, II, da CF, que determinam a iniciativa reservada do chefe do Poder Executivo (da União) na elaboração de leis que disponham sobre o regime jurídico e o provimento de cargos dos servidores públicos civis e militares.
A) A afirmativa está correta.
B) A afirmativa está incorreta.
C) A afirmativa está correta, porém pode a Constituição estadual disciplinar diversamente.
D) Nenhuma das alternativas anteriores.
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