Direito constitucionalFase introdutória – iniciativa de lei por parlamentar e extra-parlamentar

• (CESPE 2012)

Julgue o item seguinte, acerca do processo legislativo.
O exercício da iniciativa popular de lei se dá pela apresentação, à mesa do Congresso Nacional, de projeto subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por três décimos dos estados.



C) Certo

E) Errado


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