Administração financeira e orçamentáriaInstrumentos de planejamento
- (CESPE / CEBRASPE 2022)
Assinale a opção que contém instrumento com atribuição adicional feita à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) ⸺ cujos regramentos gerais estão dispostos na CF/1988 ⸺ pela Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
A) Relatório de fixação das despesas do Banco Central do Brasil relativas a pessoal, encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e investimentos.
B) Anexo que contém, entre outros, a avaliação da situação financeira e atuarial do regime geral de previdência social e próprio dos servidores públicos.
C) Documento que contém as medidas de compensação a renúncias de receita e a aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado.
D) Plano de estabelecimento de metas e prioridades para a administração pública federal.
E) Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e as metas deles constantes.
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