Administração financeira e orçamentáriaInstrumentos de planejamento

• (FADESP 2021)

O Capítulo II da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre as Finanças Públicas correlatas à Administração Pública. Conforme o Art. 167 da referida constituição, e suas devidas alterações, nãoconsiste em uma das proibições (vedações) referentes às Finanças Públicas


A) a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa.

B) a utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

C) a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa.

D) a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

E) a realização de operações de capital que excedam o montante das despesas correntes, ressalvadas as autorizadas mediante créditos especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.


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