Administração financeira e orçamentáriaInstrumentos de planejamento
- (INSTITUTO MAIS 2019)
No que se refere à Lei Orçamentária Anual, assinale a alternativa correta.
A) Todas as receitas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as despesas que as atenderão, constarão do orçamento público.
B) A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.
C) A lei orçamentária consignará dotação para receitas com duração superior a dois exercícios econômicos, desde que não estejam previstas no plano anual de receitas.
D) É vedado consignar na lei orçamentária recursos com finalidade imprecisa ou com dotação limitada.
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