Administração financeira e orçamentáriaInstrumentos de planejamento

• (VUNESP 2019)

A restituição de receitas orçamentárias, descontadas ou recolhidas a maior, e o ressarcimento em espécie a título de incentivo ou benefício fiscal, dedutíveis da arrecadação, qualquer que tenha sido o ano da respectiva cobrança, serão efetuados como anulação de receita, mediante expresso reconhecimento do direito creditório contra a Fazenda Nacional, pela autoridade competente, a qual, observado o limite de saques específicos estabelecido na programação financeira de desembolso, autorizará a entrega da respectiva importância em documento próprio. Nesse sentido, desde que não exista receita a anular, a restituição de rendas extintas será efetuada com os recursos



A) dos créditos relativos a dotações empenhadas e não liquidadas.

B) dos restos pagar e não pagos.

C) das dotações empenhadas e não realizadas, caso aprovadas pelo executivo.

D) exclusivamente dos créditos adicionais.

E) das dotações consignadas na Lei de Orçamento ou em crédito adicional.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 62

Vamos para o Anterior: Exercício 60

Tente Este: Exercício 33

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Administração financeira e orçamentária