Administração financeira e orçamentáriaInstrumentos de planejamento

• (SELECON 2021)

A Lei de Diretrizes Orçamentárias é um instrumento de planejamento governamental que tem por função principal o estabelecimento dos parâmetros necessários à alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a garantir, dentro do possível, a realização das diretrizes, dos objetivos e das metas contempladas no Plano Plurianual. Segundo estabelecido na Constituição Federal de 1988, NÃOé matéria de objeto do referido instrumento de planejamento:


A) orientar a elaboração da lei orçamentária

B) dispor sobre as alterações na legislação tributária

C) dispor sobre o equilíbrio entre receitas e despesas

D) estabelecer a política de aplicação das agências financeiras de fomento


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