Administração financeira e orçamentáriaInstrumentos de planejamento
- (CESPE / CEBRASPE 2019)
A respeito do plano plurianual (PPA), da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e da lei orçamentária anual (LOA), julgue o item a seguir.
Constitui crime de responsabilidade fiscal o início de
investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro,
sem prévia inclusão no PPA ou sem autorização de sua
inclusão mediante lei.
C) Certo
E) Errado
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